Campanha novembro azul

Portarias

Portaria nº 288, de 9 de junho de 2005 - Brasília – DF
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Portaria nº 534, de 21 de setembro de 2006
O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.
Portaria nº 98, de 20 de fevereiro de 2008
Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.
Portaria nº 322, de 30 de junho de 2011
Estabelecer critérios para o atendimento a advogados, partes e interessados nos feitos eleitorais com processamento a cargo da Secretaria Judiciária.
Portaria nº 417, de 25 de junho de 2014
Dispõe sobre acordos de cooperação com as fazendas públicas estaduais e municipais no exame das contas eleitorais e partidárias.
Portaria nº 28, de 26 de janeiro de 2015
Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.
Portaria nº 107, de 4 de março de 2015
Aprova as Orientações Técnicas nºs 1 e 2 de 2015, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, com vistas a uniformizar procedimentos para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2014, pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.
Portaria-TSE nº 930 de 1º de setembro de 2016.
Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito.
Portaria Conjunta nº 1, de 8 de setembro de 2016
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.
Portaria Conjunta nº 74, de 10 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Portaria-TSE nº 1.087 de 26 de outubro de 2016
Portaria-TSE nº 1.087 de 26 de outubro de 2016