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Portarias

Portaria nº 129, de 30 de abril de 1996
Portaria editada antes do advento da Lei nº 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos.
Portaria nº 331, de 4 de novembro de 2003
Determinar à Secretaria Judiciária que proceda, de ofício, às intimações para a apresentação de contra-razões em recurso extraordinário, recurso ordinário e agravo de instrumento interpostos de decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
Portaria nº 288, de 9 de junho de 2005 - Brasília – DF
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Portaria nº 534, de 21 de setembro de 2006
O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.
Portaria nº 98, de 20 de fevereiro de 2008
Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.
Portaria nº 218, de 16 de abril de 2008
Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) como instrumento oficial de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral.
Portaria nº 249, de 25 de abril de 2008
As multas serão pagas pelo recorrente por meio de depósito judicial em conta bancária vinculada ao processo. A importância depositada ficará à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e será remunerada pelos índices financeiros aplicáveis.
Portaria nº 275, de 14 de maio de 2010
Ficam estabelecidos, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições de 2010, os horários para publicações em Secretaria, nos períodos em que os feitos eleitorais obedeçam contagem de prazo contínua e ininterrupta.
Portaria nº 358, de 23 de junho de 2010
As decisões monocráticas publicadas em sessão plenária de julgamento registrar-se-ão pelos gabinetes dos relatores no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP até às 19h do dia da sessão, e constarão de lista gerada pelo mencionado sistema e afixada em quadro de avisos do Plenário.
Portaria nº 397, de 20 de julho de 2010
A divulgação de dados estatísticos brutos pelo Tribunal Superior Eleitoral, referentes às Eleições 2010, rege-se pelas disposições contidas nesta Portaria.
Portaria nº 322, de 30 de junho de 2011
Estabelecer critérios para o atendimento a advogados, partes e interessados nos feitos eleitorais com processamento a cargo da Secretaria Judiciária.
Portaria nº 417, de 25 de junho de 2014
Dispõe sobre acordos de cooperação com as fazendas públicas estaduais e municipais no exame das contas eleitorais e partidárias.
Portaria nº 28, de 26 de janeiro de 2015
Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.
Portaria nº 107, de 4 de março de 2015
Aprova as Orientações Técnicas nºs 1 e 2 de 2015, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, com vistas a uniformizar procedimentos para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2014, pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.
Portaria Conjunta nº 74, de 10 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.