ENG
ESP
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Portarias
Dispõe sobre o fornecimento aos partidos políticos e às coligações de cópia dos Boletins de Urnas.
Confere à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.
Estabelece critérios para o atendimento a advogados, partes e interessados nos feitos eleitorais com processamento a cargo da Secretaria Judiciária.
Dispõe sobre acordos de cooperação celebrados entre os Tribunais Regionais Eleitorais e as Fazendas Públicas estaduais e municipais para o exame das contas eleitorais e partidárias.
Ordena o processamento dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive quanto à disciplina dos recursos repetitivos e às orientações fixadas pelo STF na apreciação da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760358/SE.
Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito ou de débito.
Aprova o Plano de Contas dos partidos políticos.
Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento de decisão judicial, proferida pela Justiça Eleitoral, em processo de prestação de contas que resulte em sanção de desconto ou de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e o desconto direto do valor do Fundo Partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.