Portarias

Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Portaria nº 534 de 21 de setembro de 2006
O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.
Portaria nº 98 de 20 de fevereiro de 2008
Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.
Portaria nº 322 de 30 de junho de 2011
Estabelecer critérios para o atendimento a advogados, partes e interessados nos feitos eleitorais com processamento a cargo da Secretaria Judiciária.
Portaria nº 417 de 25 de junho de 2014
Dispõe sobre acordos de cooperação com as fazendas públicas estaduais e municipais no exame das contas eleitorais e partidárias.
Portaria nº 28 de 26 de janeiro de 2015
Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.
Portaria nº 107 de 4 de março de 2015
Aprova as Orientações Técnicas nºs 1 e 2 de 2015, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, com vistas a uniformizar procedimentos para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2014, pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.
Portaria nº 930 de 1º de setembro de 2016
Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito.
Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016
Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016
Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 1 de 8 de setembro de 2016
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.