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Súmula Vinculante-STF nº 18

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, acolheu e aprovou a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 18, nos seguintes termos:

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Referências:

Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997) e § 7º;

Emenda Constitucional 16/1997;

Recursos Extraordinários nº 568596 (DJe nº 222, em 21.11.2008), 433460 (DJ de 19.10.2006), 446999 (DJ de 9.9.2005).

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.

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Publicação: DJE nº 210/2009 de 10.11.2009, p. 1, e DOU de 10.11.2009, p. 1.

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +