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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Referências:

Ac.-TSE n. 12956, de 1º/10/1992, no Recurso n. 10402;

Ac.-TSE n. 12933, de 1º/10/1992, no Recurso n. 10837;

Ac.-TSE n. 12902, de 30/9/1992, no Recurso n. 9927;

Res.-TSE n. 18219, de 2/6/1992, na Cta n. 12739.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

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Publicada no DJ de 1º/12/1992.