Súmula-TSE nº 13

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

Não é auto-aplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n° 4/94.

  • Texto reiterado pelo Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28.6.2016, com supressão de vírgula.

Referências:

Recurso nº 12.082, relator Ministro Diniz de Andrada, 4.8.94;

Recurso nº 12.107, relator Ministro Flaquer Scartezzini, 6.8.94;

Recurso nº 12.081, relator Ministro Flaquer Scartezzini, 6.8.94.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro FLAQUER SCARTEZZINI – Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro DINIZ DE ANDRADA.

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Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1996.

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