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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n. 4/1994.

• Texto reiterado pelo Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345, publicado no DJe de 24, 27 e 28/6/2016, com supressão de vírgula.

Referências:

Ac.-TSE, de 6/8/1994, no RO n. 12107;

Ac.-TSE, de 6/8/1994, no RO n. 12081;

Ac.-TSE, de 4/8/1994, no RO n. 12082.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Presidente – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro FLAQUER SCARTEZZINI – Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro DINIZ DE ANDRADA

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Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1996.