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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de atualização do seguinte verbete de súmula:

REDAÇÃO ATUAL – Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345. 

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC n. 64/1990).

Referências:

LC n. 64/1990, art. 22, XIV;

Ac.-TSE, de 16/9/2014, no RO n. 56635;

Ac.-TSE, de 11/9/2014, no RO n. 20837;

Ac.-TSE, de 29/5/2014, na Cta n. 43344.

Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

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Publicada nos DJes de 24, 27 e 28/6/2016.

• REDAÇÃO ORIGINAL:
  
  O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou (art. 22, XIV, da LC n. 64, de 18/5/1990).
  

  Referências:

  Ac.-TSE n. 392, de 15/6/1999, no RO n. 392;
  Ac.-TSE n. 1123, de 31/8/1998, no AAG n. 1123;
  Ac.-TSE n. 12686, de 23/9/1997, no REspe n. 12686;
  Ac.-TSE n. 13522, de 30/9/1996, no REspe n. 13522;
  Ac.-TSE n. 12882, de 2/9/1996, no REspe n. 12882.

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  Publicada nos DJs de 21, 22 e 23/8/2000.