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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Referências:

Lei n. 9.504/1997, art. 12, § 1º, I a V;

Ac.-TSE n. 12497, de 10/9/1992, no Recurso n. 9979.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

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Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1992.