Instrução Normativa 2005

Instrução Normativa Ementa/Assunto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE JULHO DE 2005.

Institui o registro negativo de ponto e estabelece critérios para a consignação e controle do serviço extraordinário e do adicional noturno no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral por meio da leitura biométrica da geometria da mão.