INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO TSE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 24 da Resolução nº 19.820, de 11 de março de 1997; resolve:

Art. 1º Alterar os anexos à Resolução nº 19.820, de 1997, que disciplina a contratação de serviços de vigilância, de limpeza e conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos, no âmbito da Justiça Eleitoral.

Art. 2º As propostas de preços para a contratação e reajustamento de serviços executados de forma continuada deverão apresentar, além do estabelecido em lei, planilha de custos e formação de preços com detalhamento dos elementos que compõem os preços propostos, conforme Anexo a esta Instrução Normativa, discriminados em:

I- custos diretos - montante A da planilha;

II- custos indiretos - montante B da planilha;

III- notas explicativas.

Art. 3º O montante A da planilha de custos será composto dos itens de remuneração e de encargos sociais incidentes sobre o valor da remuneração.

Art. 4º O montante B da planilha de custos será composto dos itens de vale-transporte, de auxílio-alimentação, e outras variáveis previstas no edital ou constantes em acordos ou dissídios coletivos da categoria, tributos incidentes sobre o faturamento (PIS/PASEP, COFINS, ISS), tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ, CSSL), taxa de administração, taxa de lucro.

Art. 5º O valor total mensal será a soma dos custos diretos - montante A, e indiretos - montante B, da planilha de custos.

Art. 6º Deverão ser apresentadas notas explicativas dos montantes A e B da planilha de custos.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO

ANEXO I