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Tribunal Superior Eleitoral

RESOLUÇÃO Nº 23.530, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Regulamenta as aquisições e a prestação de serviços para o processamento das Eleições Gerais e Municipais.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e pelo art. 11 da Lei nº 8.868/1994,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e fundamentar a aquisição de insumos e equipamentos e a prestação de serviços para processamento das Eleições Gerais e Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a economia de escala e a uniformização de equipamentos;

CONSIDERANDO o propósito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de atuar em parceria com os tribunais regionais eleitorais (TREs) com vistas à adequação do processo eleitoral brasileiro às diversas realidades demográficas existentes no país,

RESOLVE:

Art. 1º As aquisições de insumos e equipamentos e a prestação de serviços para realização das eleições serão acompanhadas e geridas pelo TSE e na forma disciplinada nesta resolução.

Parágrafo único. A Assessoria de Gestão Eleitoral (Agel) do TSE acompanhará as aquisições e a prestação de serviços de que trata o Anexo e definirá o respectivo cronograma de planejamento, sem prejuízo da tramitação do processo nas demais unidades administrativas do Tribunal.

Art. 2º As aquisições e os serviços a serem prestados serão conduzidos nas formas Centralizada, Descentralizada e Mista, as quais são definidas da seguinte forma:

I - Centralizada: aquisições e serviços gerenciados e contratados pelo TSE;

II - Descentralizada: aquisições e serviços efetivados pelo TRE, podendo ser acompanhados pela Agel;

III - Mista: aquisições e serviços em que os TREs atuam como partícipes em Sistema de Registro de Preços (SRP).

§ 1º O Anexo descreve a forma de contratação de cada insumo, equipamento ou serviço relacionado com as eleições.

§ 2º O eventual acompanhamento das demandas de que trata o inciso II consistirá em conhecer todos os cenários relacionados às contratações para realização das eleições.

Art. 3º As contratações Centralizadas e Mistas terão suas licitações processadas pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) do TSE.

§ 1º Os TREs encaminharão os quantitativos ao TSE no prazo de sete dias úteis contados da solicitação.

§ 2º Para as contratações de que trata o caput, haverá exame crítico da demanda pela Agel em parceria com a equipe técnica do TSE, que consistirá em:

I - identificar a necessidade de reunião dos itens em lotes, se aplicável;

II - analisar preliminarmente os quantitativos propostos, com base em tabela de referência, no consumo histórico e nas justificativas apresentadas pelos tribunais eleitorais.

§ 3º Se da análise crítica decorrer discordância dos quantitativos propostos, deverá o TRE retificar a sua demanda ou, no caso de ratificação, justificar documentalmente os quantitativos originais.

Art. 4º Após o exame crítico das demandas, o TSE poderá requerer esclarecimentos ou realizar diligência, devendo a resposta, quando necessária, ocorrer no prazo de sete dias úteis a contar da comunicação.

Parágrafo único. Persistindo dúvidas acerca dos quantitativos, a demanda será submetida ao diretor-geral da Secretaria do TSE para solicitar, se entender necessário, a manifestação do diretor-geral do TRE e para decidir acerca dos quantitativos a serem adquiridos.

Art. 5º A Agel definirá os indicadores para monitorar as aquisições e os serviços referentes ao processo eleitoral, podendo utilizá-los para subsidiar a análise crítica das demandas apresentadas.

Art. 6º No caso de identificação de prejuízo técnico, administrativo ou financeiro nas contratações do serviço de manutenção preventiva de urnas realizadas pelos tribunais regionais, o TSE poderá avocar, nas eleições futuras, o gerenciamento da demanda na forma de contratação Mista.

Parágrafo único. A avocação do gerenciamento das contratações do serviço de manutenção preventiva de urnas poderá ocorrer de maneira parcial, contemplando as demandas de um ou alguns TREs, ou de maneira geral, abrangendo todos os regionais.

Art. 7º Contratações não previstas no Anexo que impactem a realização das eleições poderão ser inseridas no rol do Anexo mediante edição de portaria do diretor-geral da Secretaria do TSE.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo TSE.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de setembro de 2017.

MINISTRO GILMAR MENDES - PRESIDENTE E RELATOR

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO ADMAR GONZAGA

MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 190, de 2.10.2017, p. 71-73.