Entrega da prestação de contas

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995.

A elaboração da prestação de contas a ser entregue pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias/interventoras, deverá, obrigatoriamente, ser realizada pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA (disponivel aqui) e observar o "Plano de Contas" aprovado pela Portaria TSE nº 28, publicada em 26 de janeiro de 2015 e a Resolução - TSE nº 23.546/2017, publicada em 27 de dezembro de 2017.

 

Acesse o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA): 

Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA)

 

Acesse o sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC)

Requerimento de Abertura de Conta Bancária  

 

Consulte como emitir recibos de doações:

Recibos de doações

 

Consulte os modelos dos demonstrativos e das peças contábeis das prestações de contas:

Exercícios financeiros de 2017 e anteriores

 

Consulte o modelo de declaração de ausência de movimentação de recursos:

Declaração de ausência de movimentação de recursos

 

Consulte o novo plano de contas dos partidos políticos:

Plano de contas

 

 

 

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE) é a unidade responsável pela análise das contas partidárias.