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Na sessão desta quinta-feira (9), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, conceder habeas corpus ao ex-prefeito de Cajamar, município da Grande São Paulo, Antônio Carlos Oliveira Ribas (PDT), conhecido por Toninho Ribas. O ex-prefeito foi beneficiado com a decisão porque, no entender do relator, ministro Gilson Dipp, que reconheceu a prescrição, "não existe mais crime para ser julgado”.

O ex-prefeito Toninho Ribas teve seus direitos políticos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). De acordo com a acusação, quando era candidato à reeleição, em 2006, ele prometeu aos eleitores durante a campanha que pagaria todas as despesas para tirar e renovar a carteira de motorista, em troca de votos, e encaminhava os eleitores à autoescola da cidade.

Ele teve os direitos políticos suspensos e foi condenado à pena de reclusão de três anos em regime aberto, mas a pena foi substituída por multa, prestação de serviços à comunidade e pagamento de 100 cestas básicas. Em julho de 2010, ele foi preso por uma juíza eleitoral porque não cumpriu a sentença determinada. O ex-prefeito pediu um habeas corpus no TRE que decidiu não decretar a prescrição do crime eleitoral.

O voto divergente foi do ministro Marco Aurélio, que opinou pela volta do habeas corpus ao tribunal regional para novo julgamento de recursos negados por aquela corte.

BB/LF

Processo relacionado: HC 69732