O Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) realizou nesta semana a primeira rodada de seminários temáticos de uma série que será realizada durante todo o mês de maio, com o objetivo de ampliar o debate sobre o aprimoramento da legislação eleitoral brasileira.

Nesta primeira semana, cerca de 20 especialistas, entre acadêmicos e acadêmicas de diversas áreas do conhecimento, além do Direito, discutiram questões relacionadas aos direitos políticos e à Justiça Eleitoral (JE). Na próxima semana, os participantes debaterão temas relacionados à propaganda eleitoral e ao financiamento de campanha.

O primeiro debate abordou, entre outros aspectos, as hipóteses de suspenção de direitos políticos de candidatos; a viabilização desses direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo via adequação dos procedimentos para que questões relacionadas ao domicílio eleitoral não sejam excludentes em relação aos povos e comunidades tradicionais; a adequação da linguagem e a acessibilidade das leis eleitorais; e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para a professora Anahí Mello, o alistamento eleitoral e a modernização de acesso ao voto poderiam ampliar o movimento de inclusão de diversos setores da sociedade no processo político. Segundo ela, a legislação deve reconhecer questões que vão desde o domicílio eleitoral, passando pela identificação de gênero e ao acesso para pessoas com deficiência.

“Atualmente, o alistamento eleitoral não gera pretexto para facilitar o acesso a pessoas com deficiência, por exemplo, e isso se estende para quem mora em localidades longínquas. Devemos ampliar isso e facilitar o acesso à cidadania, diminuindo a burocracia, principalmente”, afirmou.

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Justiça Eleitoral

No segundo seminário, os participantes destacaram pontos ligados à Justiça Eleitoral. Foram debatidos, entre outros, temas como o julgamento, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de crimes eleitorais e comuns correlatos; as campanhas de educação e de informação eleitoral; o combate à desinformação; e a justiça de gênero.

Os professores George Avelino e Marcelo Weick concordaram sobre a importância do fortalecimento de campanhas e mecanismos que informem o eleitor de maneira clara sobre o sistema eleitoral brasileiro.

“Temos que formatar campanhas que levem a informação sobre a integridade do sistema eleitoral, que funciona, e muito bem. Devemos, além disso, informar as regras do processo eleitoral de forma acessível a todos os eleitores. Devemos também propor ao Legislativo normas que aprimorem o sistema de votação, para evitar retrocessos, além de sugerir a atuação da JE para adaptações na legislação eleitoral em situações de crise”, afirmou Weick.

O tema da representatividade de gênero também mereceu destaque, especialmente nas intervenções dos professores Bruno Camilloto e Ilka Teodoro e do secretário de Modernização e Gestão Estratégica do TSE, Bruno Andrade.

“Já temos uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa ampliar a divulgação, o encorajamento e a identificação de gênero nos diversos processos do sistema eleitoral. São princípios internacionais que reconhecem a identidade de gênero como dever do Estado”, destacou o secretário da Corte.

Participação das mulheres

Além de discutir a ampliação do processo eleitoral, o GT SNE também tem como objetivo, oferecer contribuições acerca da temática ao Congresso Nacional. Uma parte dos trabalhos, inclusive, já foi entregue ao Legislativo.

No início de março, o Grupo enviou formalmente uma carta ao GT da Câmara tratando de pelo menos dois pontos relativos à participação feminina nas eleições. Um deles refere-se ao percentual de 30% de cotas de gênero para registro de candidaturas e à reserva de cerca de 15% de cadeiras nos Poderes Legislativos municipal, estadual e Federal.

Para a professora Regina Laisner, o tema faz parte da inserção de grupos que ainda não são contemplados no universo cultural da política nacional. De acordo com ela, a ampliação da participação de mulheres na política já é tema internacional.

“Na agenda ODS [Objetivos de Desenvolvimento Sustentável] da ONU, a inclusão da mulher nos espaços políticos já é realidade. Então, temos que lutar por essa cota, que não é a ideal ainda, mas essencial para o fortalecimento do aumento de mulheres na política”, salientou.

Diálogo com o Legislativo

Os participantes ainda ressaltaram que as reflexões sobre políticas públicas e a garantia do direito de exercício da cidadania podem ajudar na perspectiva de desenvolvimento das normas eleitorais junto ao Poder Legislativo.

Para a assessora jurídica do TSE e coordenadora executiva do GT, Polianna Santos, o pensamento coletivo de especialistas vai fortalecer o argumento de melhoria das leis eleitorais focadas no cidadão.

“Estamos viabilizando um debate muito importante, e daqui será possível extrair informações e análises aprofundadas sobre a legislação e sobre a realidade de grupos historicamente silenciados ou invisibilizados, que poderão auxiliar o Congresso Nacional ao pensar a legislação eleitoral. Estamos em diálogo com o Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados, com o fim de apresentar sugestões de adequações para a melhoria da legislação eleitoral”, afirmou.

TP/LC

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