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Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h. De acordo com a portaria 759, de 15 de agosto de 2022, aos sábados, domingos e feriados, compreendidos entre 15 de agosto e 19 de dezembro de 2022, as atividades do protocolo judiciário e administrativo do Tribunal Superior Eleitoral serão realizadas das 13 às 18 horas.
Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações
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