Leis Complementares
- Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
- Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
- Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
- Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993
- Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
- Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
- Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dá outras providências.
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