Portarias

Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005

Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Portaria nº 534 de 21 de setembro de 2006

O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.

Portaria nº 98 de 20 de fevereiro de 2008

Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.

Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016

Determinar à Secretaria Judiciária que proceda, de ofício, às intimações para a apresentação de contrarrazões em recurso extraordinário e em recurso ordinário interpostos de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral.

Portaria nº 822 de 17 de outubro de 2023

Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento de decisão judicial, proferida pela Justiça Eleitoral, em processo de prestação de contas que resulte em sanção de desconto ou de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e o desconto direto do valor do Fundo Partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901,
Tribunal Superior EleitoralTel.:(61) 3030-7000

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Funcionamento dos protocolos administrativo e judiciário : segunda a sexta, das 11h às 19h. 

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