Portarias
- Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
- Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
- Portaria nº 534 de 21 de setembro de 2006
- O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.
- Portaria nº 98 de 20 de fevereiro de 2008
- Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou presidente do Tribunal.
- Portaria nº 322 de 30 de junho de 2011
- Estabelecer critérios para o atendimento a advogados, partes e interessados nos feitos eleitorais com processamento a cargo da Secretaria Judiciária.
- Portaria nº 417 de 25 de junho de 2014
- Dispõe sobre acordos de cooperação com as fazendas públicas estaduais e municipais no exame das contas eleitorais e partidárias.
- Portaria nº 28 de 26 de janeiro de 2015
- Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências.
- Portaria nº 930 de 1º de setembro de 2016
- Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito.
- Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016
- Determinar à Secretaria Judiciária que proceda, de ofício, às intimações para a apresentação de contrarrazões em recurso extraordinário e em recurso ordinário interpostos de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral.
- Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006
- Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
- Portaria Conjunta nº 1 de 8 de setembro de 2016
- Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.
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