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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula: 

No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

Referências:

LC n. 64/1990, art. 8º;

Ac.-TSE n. 12935, de 1º/10/1992, no Recurso n. 10100;

Ac.-TSE n. 12906, de 30/9/1992, no Recurso n. 10446.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

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Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1992.