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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC n. 64/1990.

Referências:

LC n. 64/1990, art. 1º, II, l;

Ac.-TSE n. 12757, de 24/9/1992, no Recurso n. 10280;

Ac.-TSE n. 12758, de 24/9/1992, no Recurso n. 10129.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, Procurador-Geral Eleitoral

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Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1992.