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Súmula-TSE n. 7 (Cancelada)
NE: A Súmula n. 7, publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/1992, foi cancelada pela Res.-TSE n. 20920/2001. Assim determinava: "É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato".
NE: A Súmula n. 7, publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/1992, foi cancelada pela Res.-TSE n. 20920/2001. Assim determinava: "É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato".