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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC n. 64/1990 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. 

• Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345.

Referências:

Ac.-TSE, de 23/4/2015, no PA n. 93631;

Ac.-TSE, de 13/11/2014, no AgR-RO n.44087;

Ac.-TSE, de 23/10/2012, no AgR-REspe n. 22783.

Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

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Publicada nos DJes de 24, 27 e 28/6/2016.