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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 6 de maio 2021, que estabelece critérios para a concessão das licenças parentais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, no Decreto nº 8.737, de 3 de maio de 2016, no Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 778.889, publicado em 18 de março de 2016 no Diário de Justiça Eletrônico nº 51, na Resolução CNJ nº 321, de 15 de maio de 2020 e na Resolução TSE nº 23.414, de 21 de outubro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O §3º do art. 10 da Instrução Normativa nº 3 de 6 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"..............................................................

Art. 10.

................................................

§3º Aplica-se à servidora ou ao servidor sem vínculo o disposto neste artigo, sendo-lhe garantido o pagamento a título de indenização e a manutenção da situação de beneficiário(a) do Programa de Assistência à Saúde previsto na Resolução-TSE 23.414/2014.

................................................................" (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 2, de 10.1.2022, p. 1-2.