Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 585, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.

(Revogada pela PORTARIA Nº 127, DE 9 DE ABRIL DE 2010.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 7.373/2008, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em R$ 15,00 (quinze reais), por beneficiário, o valor máximo para pagamento de alimentação destinada aos mesários convocados para as eleições.

Art. 2º Revogar a Portaria na 215, de 16 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 90, de 25.8.2008, p. 1.