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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 265, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

(Revogada pela PORTARIA N° 766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, na Portaria Conjunta nº 1 STF, de 27 de março de 2014, no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 3 TSE, de 11 de abril de 2014, e conforme o Procedimento Administrativo nº 6859/2014, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 24.314.523,78, consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 82, Seção 1, de 2.5.2014, p. 93.