PORTARIA Nº 1078, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, nos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 21, 23 e 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no art. 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, na Portaria TSE nº 273, de 6 de maio de 2014, no art. 36 do Regimento Interno da Secretaria, e no Procedimento SEI nº 2017.00.000009869-6, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria TSE nº 502, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar, no exercício financeiro de 2022, com os quantitativos constantes do Anexo I desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I

AUTORIZAÇÕES INCISOS IV e V, § 1º DO ART. 1º DA PORTARIA TSE

Notas:

1 - As autorizações constantes no Anexo I de que tratam os incisos IV e V do § 1º do art. 1º desta Portaria consideram os quantitativos de cargos efetivos passíveis de serem providos exclusivamente no exercício financeiro de 2022, distribuídos conforme detalhado neste Anexo.

2 - O Anexo I de que tratam os incisos IV e V do § 1º do art. 1º desta Portaria consideram os quantitativos de cargos efetivos inicialmente previstos no Anexo I da Portaria TSE nº 502/2022, os quais foram ampliados em mais 186 cargos efetivos, totalizando 616 cargos efetivos passíveis de serem providos, distribuídos conforme detalhado neste Anexo.

3 - Foram também consideradas na composição deste Anexo I, as solicitações de transferências de autorização para provimento autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, ocorridas até 31.10.2022, nos termos dispostos no § 5º do art. 1º da Portaria TSE nº 502/2022 e as manifestadas pelos Tribunais Eleitorais em captação de dados específica realizada em setembro de 2022.