RESOLUÇÃO Nº 21.614, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Lei nº 4.737, de 15.7.65 (Código Eleitoral), e pelo art. 8º do seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 1º, 7º e 9º da Res./TSE nº 21.185, de 13.8.2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada, na estrutura do Tribunal Superior Eleitoral, vinculada à Presidência, a Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), que tem por finalidade a formação, a atualização e a especialização continuada ou eventual de magistrados da Justiça Eleitoral e de interessados em Direito Eleitoral, indicados por órgãos públicos e entidades públicas e privadas.”

“Art. 7º Poderão participar das atividades promovidas pela EJE/TSE magistrados e interessados em Direito Eleitoral, indicados por órgãos públicos ou entidades públicas e privadas, respeitado o número de vagas.

Parágrafo único. As vagas oferecidas serão prioritariamente reservadas aos magistrados do estado em que se realizar o evento e aos dos limítrofes.”

“Art. 9º As despesas com deslocamentos e hospedagem de magistrados inscritos nos eventos realizados pela EJE/TSE serão suportadas pelos Tribunais Eleitorais”.

Art. 2º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 8º da Res./TSE nº 21.185, de 13.8.2002, alterados pela Res./TSE nº 21.353, de 25.2.2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A EJE/TSE será dirigida pelo Diretor, com o auxílio do Conselho Deliberativo, do Vice-Diretor e do Coordenador da Secretaria.

§ 1º A escolha do Diretor da EJE recairá em Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de suas atribuições e vantagens, permitida a reeleição, ou em cidadão que tenha prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral, eleito pelo Plenário da Corte para mandato de duração estipulada na mesma ocasião.

§ 2º O Vice-Diretor, cargo honorífico e não remunerado, será bacharel em Direito, escolhido pelo Diretor da EJE e designado pelo Ministro Presidente do TSE, para exercício em período não superior ao do mandato do Diretor.

§ 3º O Coordenador da Secretaria deverá possuir graduação em nível superior, será escolhido pelo Diretor da EJE/TSE e nomeado pelo Ministro Presidente do TSE para o cargo em comissão nível CJ-2.

§ 4º O Vice-Diretor e o Coordenador da Secretaria poderão ser reconduzidos e/ou substituídos em qualquer tempo.

Art. 3º O Conselho Deliberativo será formado:

I – pelo Diretor, que o presidirá;

II – pelo Vice-Diretor;

III – pelo Coordenador da Secretaria, que será o Secretário do Conselho.

Art. 4º A Secretaria da EJE/TSE funcionará nas dependências do TSE.

§ 1º Os eventos da Escola poderão ser realizados em qualquer região do País.

§ 2º A EJE/TSE, sempre que necessário, contará com o apoio dos Tribunais e Juízos Eleitorais.

§ 3º A EJE/TSE, para a realização de atividades compreendidas em seus objetivos, poderá propor a realização de convênios ou parcerias com órgãos públicos e/ou entidades públicas ou privadas, sem ônus para o Tribunal.

Art. 5º Compete:

I – ao Diretor da EJE/TSE:

a) propor ao Tribunal Superior Eleitoral a aprovação do regulamento dos serviços da Escola Judiciária Eleitoral/TSE, sua estrutura e organização;

b) aprovar políticas, diretrizes e normas a serem observadas no âmbito da EJE/TSE;

c) aprovar o calendário de eventos e a programação dos cursos, ações e programas de formação, atualização e especialização a serem realizados pela EJE/TSE;

d) supervisionar, com o auxílio dos demais membros do Conselho, a realização dos programas e ações desenvolvidos pela Escola;

e) propor ao Diretor-Geral do TSE a concessão de diárias e passagens aos colaboradores e servidores da Escola designados para viagens a serviço;

f) convidar instrutores e palestrantes para atuar em eventos promovidos pela Escola;

g) determinar a divulgação de doutrina de interesse dos magistrados da Justiça Eleitoral;

h) conferir certificados de participação e aproveitamento em cursos, ações e programas;

i) propor a realização de convênios ou parcerias com órgãos públicos e/ou entidades públicas ou privadas para a realização das atividades compreendidas em seus objetivos;

j) praticar os demais atos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao seu cargo;

 

II – ao Vice-Diretor:

a) acompanhar o desenvolvimento dos programas e ações da EJE/TSE, sob a orientação do Diretor;

b) supervisionar as atividades de formação, atualização e especialização continuada ou eventual de magistrados;

c) praticar, na ausência ou impedimento do Diretor, todos os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da EJE/TSE;

d) exercer, por delegação do Diretor da EJE/TSE, as atribuições contidas nas alíneas c, d, e, f, g, h e i do inciso I deste artigo;

III – ao Coordenador da Secretaria:

a) coordenar e controlar as atividades da Escola;

b) prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor e ao Vice-Diretor;

c) executar os cursos de formação, atualização e especialização compreendidos na finalidade da EJE/TSE;

d) estabelecer contatos com as Secretarias dos Tribunais Eleitorais, Escolas Judiciárias, órgãos públicos e entidades públicas e privadas;

e) desempenhar outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhe sejam cometidas pelo Diretor;

IV – ao Conselho Deliberativo:

a)        apresentar sugestões ao Diretor e opinar a respeito de matérias relacionadas com as atividades da EJE/TSE;

b)        reunir-se, sempre que necessário, para deliberar a respeito de assuntos de relevância.”

“Art. 8º A retribuição de instrutor ou palestrante, pela prestação de serviços à EJE/TSE, dar-se-á de conformidade com o disposto em lei e normas do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. A EJE/TSE poderá aceitar colaboração eventual gratuita de palestrante ou instrutor, hipótese em que as despesas com deslocamento e hospedagem correrão à expensas do Tribunal Superior Eleitoral”.

Art. 3º Fica acrescentado o art. 9-A na Res./TSE nº 21.185, de 13.8.2002, nos seguintes termos:

“Art. 9-A As despesas com deslocamento e hospedagem do Vice-Diretor no território nacional, quando em viagem decorrente das atividades desenvolvidas pela EJE/TSE, correrão à expensas do Tribunal Superior Eleitoral, observados os limites regulamentares”.

Art. 4º Esta resolução revoga o art. 6º da Res./TSE nº 21.185, de 13.8.2002, e o art. 1º da Res./TSE nº 21.353, de 25.2.2003, e entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Brasília, 3 de fevereiro de 2004.

 

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente

Ministro BARROS MONTEIRO, relator

Ministro CARLOS VELLOSO

Ministro GILMAR MENDES

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Ministro FERNANDO NEVES

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA