O pedido de vista é formulado pelos Ministros após o voto do Relator, caso precisem conhecer o processo mais profundamente para julgá-lo. O Regimento Interno do TSE prevê que, 30 (trinta) dias após o pedido, os autos deverão ser devolvidos para prosseguimento da votação.
RITSE, Art. 18. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão em que o pedido de vista foi formulado, observado o disposto no art. 10 da Resolução-TSE nº 23.598, de 5 de novembro de 2019. (Redação dada pela Resolução nº 23.716/2023)
§ 1º Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os autos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento. (Incluído dada pela Resolução nº 23.716/2023). § 2º O prazo a que se refere o caput ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante manifestação fundamentada do ministro vistor à Presidência. (Incluído dada pela Resolução nº 23.716/2023).
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