Os deputados federais Jean Willys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentaram uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da qual questionam se um partido político pode reivindicar o mandato de parlamentar por descumprimento do estatuto e programa partidário.

Confira, a seguir, a íntegra da consulta:

"Em caso de expulsão de mandatário de cargo eletivo por descumprimento do estatuto e programa partidário, o partido pode reivindicar seu mandato na Justiça Eleitoral?"

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

O relator da consulta é o ministro Gilmar Mendes.

Processo relacionado: Cta 27785

CM/JP