Ministro Fachin anuncia audiência pública sobre sistematização da legislação eleitoral

Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 115/2019 elaborará relatório e proposta que será debatida pelo público interessado

Ministro Edson Fachin durante abertura do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais – ENEJE

Durante palestra na abertura do VIII Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais (Eneje), na noite desta quinta-feira (4), o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin destacou a importância de se debater a normatização da legislação eleitoral vigente, a fim de imprimir uma maior eficiência aos serviços jurisdicionais e renovar o seu compromisso com a democracia. O evento acontece até esta sexta (5) no Auditório III do TSE, em Brasília.

Em sua palestra, o magistrado abordou a proposta da sistematização normativa da legislação eleitoral em vigor, encampada pela gestão da ministra Rosa Weber por meio da Portaria TSE nº 115/2019, que criou Grupo de Trabalho (GT) para estudar o tema. O GT atuará em busca de consensos mínimos a partir dos quais se possa dar mais estabilidade à jurisdição da Justiça Eleitoral. Esse trabalho, disse Fachin, tornou-se necessário tendo em vista as diversas alterações por que a legislação passou ao longo dos anos, refletindo momentos históricos diversos.

Para o ministro, esse é um dos elementos primordiais para que se consiga estabelecer uma previsibilidade para a jurisprudência e precedentes julgados. “É por isso que nós buscamos, através desse trabalho que estamos a iniciar, debater as concepções e as normas eleitorais em seus diversos sentidos, como atribuídos à luz do arcabouço normativo vigente e, de modo especial, à luz da nossa Constituição da República de 1988”, explicou.

O ministro citou os dois objetivos fundamentais do Grupo de Trabalho: identificar eventuais conflitos nas normas vigentes decorrentes das reformas à legislação, detectando conflitos entre dispositivos, e propor a sistematização dessas concepções, sem se sobrepor a outras normas vigentes, compreendendo dentro dos marcos legais os sentidos que foram empregados em função das intervenções legislativas.

O trabalho será dividido em oito eixos temáticos, tais como: direitos políticos, alistamento eleitoral e voto; apuração e contabilização de votos; sistema de nulidades, atividades administrativas e consultivas; mesários; propaganda eleitoral, pesquisa e partidos políticos; financiamento de campanha; elegibilidade/inelegibilidade e aplicação subsidiária e supletiva do Código do Processo Civil; crimes eleitorais; e participação das mulheres, dos jovens, da comunidade negra e da população indígena na política, bem como os direitos políticos das pessoas com deficiência e dos presos.

O resultado dos trabalhos, segundo o ministro, será submetido ao debate em audiências públicas em que se contará com a contribuição de todos os interessados: comunidade científica e acadêmica, advogados, servidores e magistrados. Edson Fachin anunciou a primeira audiência para os dias 27 e 28 de maio, no TSE. O resultado dessas audiências públicas será, então, compilado em um relatório e em uma proposta de normatização da legislação, que serão, por fim, submetidos à Presidência do TSE.

“O que nós desejamos é unir experiência e conhecimento. Portanto, prestar um serviço à democracia, para dar um passo adiante na Justiça Eleitoral, com espaços dialógicos institucionais”, concluiu, antes de reiterar o pedido para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) se engajem nesse trabalho, contribuindo com a sua prática e experiência na aplicação da legislação eleitoral.

Desafios da Justiça Eleitoral

Fachin destacou quatro elementos que, acredita, sejam fundamentais para a compreensão da dimensão do exercício da função de magistrado. O primeiro é a noção de que o magistrado, enquanto prestador de serviços é responsável por uma mudança cultural e comportamental da sociedade enquanto desempenha a sua atribuição com excelência e efetividade. O segundo diz respeito às alterações das normas internas vigentes nas instituições, para torná-las mais eficientes.

Uma terceira dimensão, de acordo com Fachin, aponta para mudanças na legislação infraconstitucional, que traz à tona a necessidade de diálogos interinstitucionais e republicanos. E, por fim, a quarta e última dimensão, que é a defesa da Constituição Federal como o documento fundamental da sociedade democrática brasileira e suas instituições – missão essa, segundo o ministro, que demanda muita coragem e dedicação dos magistrados.

Ele apontou ainda os três desafios fundamentais que são enfrentados pela prestação jurisdicional, de modo especial pela Justiça Eleitoral. Um deles Edson Fachin chamou de “síndrome da presentificação”, que seria uma tendência à urgência, com foco apenas no curto prazo.

Para ele, a Justiça Eleitoral não vive o dia do presente como se fosse o último, mas se nutre de um passado, uma construção histórica, uma folha de serviços que a faz portadora de uma tradição importante ligada à vivência democrática no Brasil. “Nós temos o compromisso em manter viva esta chama, para que, respeitadas sempre as diferenças, haja o respeito a um consenso mínimo essencial, segundo o qual não se abre mão da democracia a título algum e por qualquer ideologia, seja ela qual for”, disse.

O segundo desafio seria, nas palavras do ministro, uma síndrome da fadiga ou exaustão. “Nós não temos o direito de nos privarmos da esperança”, ressaltou Edson Fachin, ao dizer que a Justiça Eleitoral deve sempre perseverar no diálogo e no enfrentamento de todos os obstáculos para cumprir a sua missão constitucional.

O último desafio foi batizado pelo ministro de “síndrome de Diógenes”, em uma alusão ao filósofo grego da Escola Cínica, que seria a tendência de acumulação de coisas desnecessárias. O trabalho da Justiça Eleitoral, segundo o ministro, deve ser cirúrgico, dedicado ao que é necessário para o exercício de sua missão e sem se permitir excessos.

Edson Fachin concluiu que o enfrentamento desses desafios da Justiça Eleitoral passa, necessariamente, pelo trabalho das EJEs em todo o país. Segundo ele, ao se dedicar à “formação de formadores” – citando a fala do diretor-geral da EJE/TSE, Flávio Pansieri – e também à educação dos cidadãos do futuro, as EJEs contribuem para o fomento de um pensamento crítico na sociedade, que sirva de contraponto ao debate desordenado que se vê nas redes sociais.

RG/LC, DM

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