Campanha novembro azul

Leis Ordinárias

Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.
Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.
Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991
Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil