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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 300, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Altera a Portaria-TSE nº 672, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio Estudantil no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. 

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno e em face do disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria TSE nº 672, de 28 de junho de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 19-A, com a seguinte redação:

"Art. 19-A. É vedado ao estagiário pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária enquanto durar o período de estágio no TSE."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 100, de 22.5.2020, p. 75.