O presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), desembargador Gerson Ferreira Paes, anunciou o inicio da utilização do sistema de peticionamento eletrônico, via internet, que foi lançado recentemente pela instituição.

Ao encerrar a sessão plenária nesta terça-feira (2), o desembargador citou o primeiro documento protocolado através da tecnologia que antecede a implantação do processo judicial eletrônico no TRE-MT. O documento, um pedido para redesignação de julgamento, foi protocolado na segunda-feira (1), às 15h45, pelo advogado Esteban Rafael Romero.

O novo sistema implantado pela Secretaria de Tecnologia da Informação permite que advogados cadastrados previamente com a respectiva assinatura digital protocolem petições a qualquer hora, de qualquer lugar, por meio da internet.

O peticionamento eletrônico poderá ser utilizado em qualquer fase processual, até o trânsito em julgado, inclusive para os processos que ainda tramitam em sua forma física.

Esta possibilidade também traz outro benefício, a ampliação do tempo disponível para o ajuizamento de demandas. Isso porque o setor de protocolo do TRE funciona das 7h30 às 13h30, em período não eleitoral, e até as 19h em período eleitoral. Ou seja, os prazos processuais vencem até o fechamento do setor de protocolo.

Com o peticionamento eletrônico, a petição poderá ser protocolada até a meia-noite da data final do prazo, exceto nos casos em que este é contado em horas, conforme estabelece a Lei nº 11.419, artigo 3º, parágrafo único.

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MT