A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, vai submeter ao Plenário, em sessão administrativa desta terça-feira (13), a decisão monocrática que declarou a nulidade do acordo de cooperação técnica com a Serasa Experian S/A.

No último dia 9, a presidente avocou o processo administrativo no qual foi firmado o acordo e declarou a sua nulidade. Em sua decisão, a presidente concluiu pela impossibilidade do seu objeto. Para ela, a norma jurídica adotada como base do ajuste (al. c do § 3º do art. 29 da Res. N. 21.538/03) teria de considerar entidade autorizada apenas aquela de direito público ou de fins públicos, não se podendo incluir entidade privada sem finalidade coerente com os objetivos da Justiça Eleitoral.

Sem base legal para o acordo, a ministra valeu-se da súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios. O acordo não teve execução, porque dependia do desenvolvimento de um sistema para o acesso dos dados que poderiam vir a ser disponibilizados.

Na própria decisão, a presidente determinou a inclusão do processo em pauta para a submissão a referendo do Plenário, em sessão administrativa. As sessões no TSE começam às 19h.

Veja a íntegra da decisão da Ministra, que será submetida ao Plenário do Tribunal.

GA/RR