Nesta edição do Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral (Bieje) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o tema Cassação de mandato eletivo é abordado pelo analista judiciário Fernando Alencastro.

Fernando Alencastro esclarece em que momento ocorre o cumprimento da decisão de um julgamento do TSE que cassa o mandato de um prefeito ou governador.

O TSE firmou o entendimento de que, entre o julgamento que cassa o mandato do chefe do poder executivo e o cumprimento da decisão, é necessário manter no cargo o prefeito ou o governador já empossado para haver segurança política no município ou no estado.

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Projeto

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