A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação, como forma de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Em cumprimento ao que diz a lei, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza uma série de dados para garantir ampla transparência e publicidade a seus julgamentos e atividades.

De acordo com a legislação, há duas vertentes para assegurar o acesso à informação por parte do cidadão: disponibilização de informações em atendimento a solicitações específicas de um interessado; e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

Acessando o Portal do TSE na internet, o internauta tem à disposição diversos conteúdos e campos de pesquisa para obter dados de interesse público e de processos em tramitação na Corte. Ao acessar a aba “Transparência e Prestação de Contas”, no menu superior da página inicial do site, o usuário encontra vários submenus, como Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Gestão Patrimonial, Pessoal e Licitações e Contratos.

A área de Contas Públicas traz informações sobre a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do Tribunal. No espaço, é possível consultar os balanços orçamentário, financeiro e fiscal; as demonstrações orçamentárias e contábeis; relatórios de gestão; e notas explicativas, entre outros temas.

Em Estatística Processual, o cidadão acessa estatísticas sobre os acervos gerais de processos físicos e eletrônicos em tramitação no TSE. Tais informações estão separadas por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. Também é possível fazer a pesquisa por ministro relator de processo, bem como acessar o quadro geral das sessões administrativas, jurisdicionais e solenes da Corte.

Nas abas Gestão Patrimonial e Licitações e Contratos, o internauta tem acesso a conteúdos relativos ao Plano Anual de Contratações, bem como a licitações, compras e contratos realizados pelo TSE. O usuário também consegue pesquisar, por exemplo, dados sobre bens patrimoniais do Tribunal e as licitações em andamento ou já encerradas.

Já na área Transparência, o interessado pode consultar a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) efetivado nos pleitos de 2018 e 2020. E, no submenu Pessoal, há diversas informações relativas ao quadro de pessoal do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão, funções e colaboradores, além de dados sobre diárias, passagens e estruturas remuneratórias da Corte Eleitoral.

Solicitações

No caso do atendimento a solicitações específicas de um interessado, o Tribunal oferece ao usuário a oportunidade de requerer diretamente informações por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte, setor que funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública.

Logo que o pedido é registrado, a Ouvidoria encaminha a solicitação à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos fixados pela Lei de Acesso à Informação. A Ouvidoria também recebe reclamações, denúncias, sugestões e solicitações apresentadas com base na Lei de Acesso à Informação.

Condensados

Para facilitar o acesso aos dados, os assuntos mais procurados pelos cidadãos estão condensados na seção Acesso à Informação. É nesse espaço que o usuário encontra, entre outras, informações sobre as atribuições e a estrutura organizacional do TSE. A área também traz endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, relação dos membros da Corte eleitoral e lista dos serviços oferecidos pelo Tribunal.

MC/LC, DM