O Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) promoveu, nesta semana, encontros para o debate de mais dois eixos temáticos com vistas ao aprimoramento da legislação vigente: Contencioso Eleitoral e Crimes Eleitorais. 

Nesta sexta-feira (21), foram abordados os Crimes Eleitorais e o Processo Penal Eleitoral, com base em estudos preliminares que objetivaram identificar conflitos na norma eleitoral atual, no campo dos crimes e do processo penal, revelando contradições e propondo as soluções que possam ser adotadas, sem que haja necessidade de uma reforma legislativa.

Entre os aspectos da pesquisa destacados pelo coordenador do Grupo, Luiz Carlos Gonçalves, estão dois que ainda são motivo de divergência de opinião entre os integrantes: a competência da Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais e conexos; e a permanência do crime de boca de urna. Ao final do encontro, foi realizada uma enquete entre os membros e os observadores, e a maioria opinou pela não permanência do crime de boca de urna, da forma como rege a redação atual. Quanto à questão da permanência dos crimes comuns conexos na competência da Justiça Eleitoral ou separados para julgamento da Justiça comum, houve um empate de posicionamentos.

De acordo com o coordenador, “os trabalhos foram muito interessantes, plurais e não se limitaram à proposição de tipos penais de processo penal eleitoral”, revelou, salientando as contribuições sobre o impacto da criminalização do Direito Penal nos mais diversos segmentos, inclusive em segmentos minorizados, e, também, quanto à compilação da jurisprudência sobre crimes eleitorais e processo penal eleitoral.

Contencioso

Na segunda-feira (17), o tema em pauta foi o Contencioso Eleitoral, que deu margem à discussão de assuntos derivados, como Registro de Candidatura; Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap); Elegibilidade e Inelegibilidade; e Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito da Justiça Eleitoral.

Ao conduzir o encontro, a coordenadora do Grupo, Roberta Gresta, explicou os desafios e frisou a importância dos estudos realizados pelos integrantes. “Compreender o impacto altamente restritivo das nossas normas sobre elegibilidade e das questões de acesso à jurisdição é um contributo muito importante desse Grupo, porque vai nos trazer a possibilidade de fazer contribuições inclusive para Congresso e, também, para a melhoria das práticas do Tribunal Superior Eleitoral”, disse.

De acordo com ela, atualmente, o TSE tem desenvolvido um trabalho específico de revisão de todas as normas que lidam com o cadastro eleitoral, ou seja, a governança eleitoral e que pode aproveitar as análises feitas pelo grupo.

Vitor Marchetti, por sua vez, falou sobre a reflexão dos membros do GT sobre a judicialização da competição eleitoral no Brasil. “Buscamos discutir as ações que versavam sobre os requisitos de elegibilidade, incluindo o indeferimento de registros e, também, separando outro universo para debater os ilícitos eleitorais, ou seja, que pudessem ensejar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”, destacou.

Outros participantes abordaram, ainda, os regimes de desincompatibilizações e de inelegibilidades; garantias processuais mínimas no direito sancionador eleitoral; candidaturas coletivas; e interseccionalidade de raça, gênero e território no contexto do contencioso eleitoral.

O vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, é o coordenador-geral do GT-SNE.

AL/CM