TSE participa de debate no Senado sobre violência política, com foco na defesa da democracia e do sistema eleitoral

Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal foi um dos palestrantes da audiência pública organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Evento em defesa do sistema eleitoral - 04.07.2022

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sandro Nunes Vieira participou, na tarde desta segunda-feira (4), de audiência pública do Senado Federal sobre “Violência política, com foco na defesa da democracia e do sistema eleitoral”. O evento, organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi transmitido ao vivo pelo canal da TV Senado no YouTube.

O magistrado disse que desde 2019 acompanha a evolução dos trabalhos e iniciativas da Corte Eleitoral para a manutenção do regime democrático e a ampliação da transparência que envolve a votação eletrônica. Ele destacou que a adoção da urna eletrônica pela Justiça Eleitoral, em 1996, resolveu o problema das fraudes eleitorais que atormentavam os políticos, as instituições e a população brasileira.

“Esse sistema não é mais o mesmo: sofreu diversas alterações ao longo dos anos e foi objeto de grandes aprimoramentos”, afirmou o juiz auxiliar, acrescentando que o Tribunal tem se empenhado para estimular a participação da sociedade nos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS).

Sandro Vieira esclareceu que, ao contrário do que muitas pessoas pensam, o modelo de votação utilizado no Brasil não foi escolhido pelo Tribunal, e sim pelos representantes eleitos para ocupar cargos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. “O TSE não detém autorização constitucional para dizer o modo que a votação será realizada. Essa atribuição é dada pela Constituição ao parlamento brasileiro, que é composto pelas duas Casas do Congresso Nacional”, explanou.

Ele também explicou que a auditoria do sistema eletrônico de votação é realizada de forma técnica, com a participação de 16 instituições especializadas, como partidos políticos, universidades, as Forças Armadas e o Tribunal de Contas da União (TCU). “O TSE, de modo algum, tem receio de auditoria. Pelo contrário: nós convidamos entidades em cada uma das etapas do processo eleitoral”, afirmou.

O juiz lembrou aos presentes que os códigos-fonte – linhas de programação que compõem o sistema eleitoral – estão abertos para inspeção desde o dia 4 de outubro do ano passado e que, além do TPS, são realizadas diversas cerimônias públicas para comprovar que apenas o software desenvolvido pelo Tribunal funcione nas urnas eletrônicas utilizadas em todo o país.

“O mesmo sistema que roda nas urnas do Sul do Brasil é o que roda no extremo Norte. Ou seja, nós temos a garantia de que o software executado está idôneo e é o mesmo que passou pelo crivo das entidades com expertise em fiscalização”, informou.

Democracia deve ser preservada

Ao abrir a audiência pública, o presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou que atentados contra vidas de candidatas, candidatos e pessoas detentoras de cargos eletivos cresceram vertiginosamente nos últimos quatro anos. Ele ressaltou que é dever dos Poderes Legislativo e Executivo promover um ambiente de segurança institucional e jurídica para a preservação da democracia conquistada pelo país.

“Atos violentos têm sido uma prática comum em várias regiões do país. Os casos de violência política não atingem só políticos. Jornalistas, ativistas sociais, ambientalistas, inúmeros profissionais que lutam pela manutenção da democracia no nosso país são alvos constantes da intolerância daqueles que não admitem o contraditório à oposição. O sistema eleitoral brasileiro não está livre desses ataques”, observou o parlamentar.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Rita Lima, externou preocupação com o cenário de instabilidade da democracia e ameaça do processo eleitoral. Ela afirmou que, além das pessoas que participam das eleições como candidatas, a violência política afeta também servidores do sistema de Justiça que podem estar sofrendo constrangimento para que uma efetiva democracia se instale no país.

“É muito importante a gente lembrar que a maior parte das vítimas dessa violência política são pessoas identificadas como de oposição. Se nós estamos tentando eliminar a oposição através da violência, nós não estamos construindo um processo político e um campo democrático”, asseverou.

Eleição é feita por forças desarmadas

Também presente na reunião, a advogada Tânia Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), relembrou a célebre fala do presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin, e reforçou que as eleições brasileiras são feitas por “forças desarmadas”. Ao defender a lisura do processo eleitoral e a efetividade das urnas eletrônicas, ela afirmou que uma eventual impressão dos votos traria insegurança para o processo eleitoral.

“O voto no Brasil, por definição, é secreto. A impressão de voto seria uma burla à própria Constituição Federal. Quando você imprime o voto e leva para qualquer tipo de auditagem, você está retirando do cidadão o seu direito ao sigilo do voto”, analisou.

A juíza federal Claudia Maria Dadico, secretária do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), ressaltou que a sociedade civil está organizada para dar respaldo e materializar “o desejo do povo brasileiro de votar em paz”.

“Queremos registrar e repudiar os constantes ataques e manifestações de desapreço às instituições democráticas. E, nesse sentido, nós entendemos que os reiterados e sistemáticos ataques às urnas eletrônicas e, principalmente, a insistência no voto representam, por si só, um ataque ao Congresso Nacional, haja vista que essa matéria já foi votada e superada por quórum qualificado”, disse a magistrada.

Já o procurador de Justiça Edson Baeta, representante do Coletivo Transforma MP, explicou que o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) exerce grande protagonismo no rigoroso trabalho de fiscalização das eleições, e garantiu que a experiência acumulada pelo órgão durante o acompanhamento das auditorias atesta que o atual modelo de votação brasileiro é moderno e seguro. “Nós não temos nenhuma razão para desconfiar desse processo, que é confiável há mais de 25 anos”, declarou.

BA/LC, DM

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