Nesta sexta-feira (11), não haverá expediente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em razão do feriado forense que celebra a fundação dos cursos jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado. Devido à data, os prazos processuais que comecem ou terminem neste dia serão automaticamente prorrogados para segunda-feira (14).

O feriado do Dia do Advogado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, está previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/1966. Já a suspensão do expediente consta do inciso III do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 11.697/2008 e também está prevista na Portaria TSE nº 13/2023, publicada em fevereiro deste ano.

Sobre a data

No dia 11 de agosto, é celebrada a lei que, na época do Império, determinou a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827. Naquele ano, o imperador Dom Pedro I inaugurou, em Olinda (PE) e em São Paulo (SP), as duas primeiras escolas de Direito brasileiras.

MC/LC, DM