Durante a abertura do “Encontro das Magistradas Eleitorais: debatendo a violência política de gênero”, realizado nesta segunda-feira (13), a representante do Instituto de Investigações Jurídicas e Rede de Mulheres Políticas do México, Flavia Freidenberg, destacou que os países da América Latina devem unir esforços para garantir o direito das mulheres e seu empoderamento no cenário político. O evento é uma realização da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).

Ela abordou as legislações de enfrentamento à violência política de gênero existentes na América Latina, com ênfase em cinco tópicos: tipificação, coordenação institucional, proteção, sanção e reparação. Flavia também alertou para a falta de diálogo entre os países da região, prejudicando a adoção de medidas eficazes para aumentar a equidade de gênero nas diferentes esferas de poder. “[A violência de gênero na política] é um problema público, que limita o exercício da cidadania, sendo a própria ausência da democracia”, ressaltou.

Segundo ela, estudiosos latino-americanos estão preocupados com o aumento da violência política contra as mulheres e com a ausência de legislações específicas sobre o tema na região. Ela ressaltou que a prática acontece, em maior ou menor grau, em todos os países da América Latina, onde mulheres que querem ingressar na política e ter uma voz pública ainda são vistas como intrusas, disputando espaços que não lhes pertencem.

Flavia também destacou a discrepância na representatividade feminina na região, que contempla uma média de 30% de participação na política. "Existem diferenças substantivas em países como Nicarágua, Cuba, México, Bolívia e Costa Rica, com índices entre 40% e 50%, contra Brasil, Haiti e Antígua, que apresentam níveis bem abaixo da média", frisou.

Der acordo com a jurista mexicana, atualmente, as mulheres estão empoderadas, conhecem seus direitos, querem uma voz pública, mas, apesar disso, não estão representadas em igualdade de condições. Ainda assim, Flavia comemora o aumento da participação feminina nos últimos anos e a abertura de novos espaços para mulheres em diferentes cargos.

Ela também defendeu leis mais rigorosas, com sanções duras, sentenças firmes e garantia de reparação às vitimas de violência direta (física e sexual) e indireta (política, psicológica, econômica, simbólica, moral, digital). “Se não há lei, não há crime. Portanto, precisamos de leis claras para definir, regulamentar, combater e erradicar a violência contra as mulheres", disse.

De acordo com a palestrante, alguns países da América Latina, como México, Bolívia e Peru, já contam com leis específicas sobre o tema, mas outros têm apenas normas gerais. No Brasil, segundo Flavia Freidenberg, a Lei nº 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater essa prática nos espaços e atividades relacionados ao exercício dos direitos políticos. "Em suma, ainda há muito a ser feito para que a presença se transforme em influência no intuito de reduzir as desigualdades de gênero vivenciadas na região”, alertou.

A coordenadora do TSE Mulheres, ministra Maria Claudia Bucchianeri, lembrou que essa lei brasileira é o norte a se seguir para fortalecer a participação das mulheres nas diferentes cadeiras de poder do país e assegurar a elas o exercício pleno das atividades. “Os comportamentos patriarcais que foram normalizados anteriormente já estão sendo punidos pela legislação vigente, e é assim que vamos avançar”, afirmou.

Mediadora

Na condição de mediadora da conferência, a juíza auxiliar da Presidência do TSE Flávia da Costa Viana lamentou a posição brasileira no ranking internacional de enfrentamento da violência política de gênero. Ela informou que o Brasil ocupa a última posição entre 10 países da América Latina analisados nos itens tipificação, coordenação institucional, proteção, sanção e reparação. A nível mundial, de 193 países, o Brasil está no 143º lugar no quesito participação de mulheres nas câmaras baixas, com pouco mais de 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados.

Para reverter a situação, Flavia Viana defendeu uma forte mobilização por um arcabouço legislativo protetivo que efetivamente combata esse tipo de violência. "Minha esperança é que, em um futuro não tão distante, todas possamos ver essas transformações efetivas no cenário político brasileiro e da América Latina", concluiu.   

Ações de combate à violência política

A experiência brasileira nas ações de combate à violência política de gênero foi o tema da mesa de debates do evento, mediada pela assessora-chefe da EJE/TSE, Polianna Pereira dos Santos. Participaram do painel as palestrantes Bianca Maria Gonçalves e Silva, do Observatório de Violência Política Contra a Mulher da Transparência Eleitoral; Jaqueline Gomes de Jesus, pesquisadora e professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ); e Nathália Mariel Pereira, do Núcleo de Trabalho, Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).

Jaqueline Gomes criticou a estrutura excludente do Estado brasileiro, que, segundo ela, foi estruturado em uma “política que ignora o processo desumanizante que fundou o país”, baseado na escravização de corpos negros, na exploração de mulheres e povos indígenas e na subalternização desses grupos e da população LGBT. “Nós estamos falando de uma sociedade construída em cima do extermínio, da escravidão e da censura política, considerando as diferentes ditaduras de diversas ordens que vivemos no Brasil ao longo dos séculos”, disse.

Para Bianca Maria Gonçalves e Silva, apesar de a lei que combate a violência política praticada contra a mulher (Lei nº 14.192/2021) ter representado um marco positivo na história recente do país, ainda é necessário promover ajustes para que se possa avançar em relação ao tema. “Ela [a lei] restringe seu núcleo de atuação a candidatas e mandatárias”, afirmou, ao defender uma interpretação mais abrangente da norma para englobar os direitos políticos femininos “como um todo” e não somente os direitos das mulheres que ocupem ou disputem cargos eletivos.

Por sua vez, a procuradora Nathália Mariel Pereira explicou ntes que há no Ministério Público Eleitoral um grupo de trabalho que acompanha o andamento das denúncias de violência política de gênero recebidas pelo órgão. Durante a palestra, ela também recomendou aos partidos políticos que instituam ambientes intrapartidários inclusivos, bem como a criação de núcleos imbuídos de receber e tratar as denúncias que envolverem o tema.

Encontro

O Encontro das Magistradas Eleitorais foi incluído no calendário fixo da Justiça Eleitoral e da EJE/TSE. Estiveram presentes também a assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade da Corte, Samara Pataxó; a assessora-chefe da Escola do TSE, Polliana Santos; a representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e diretora da AMB Mulheres, Maria Domitila Prado Mansur; e a representante na área de Promoção da Igualdade Racial da Associação, Flávia Martins de Carvalho; além de representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Assista à íntegra do encontro.

MC, TP, BA/LC