O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e observado o disposto no inciso I do artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17.12.91, resolve:

Autorizar a cessão ao Supremo Tribunal Federal, do Servidor ALTERJÚNIOR MESQUITA PAIVA, Matrícula 30900334, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção - Nível FC - 06, junto à Seção de Administração de Dados e Metodologia de Sistemas, sem prejufzo de seus vencimentos e demais vantagens.

Min. MAURÍCIO CORRÊA