Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 195, DE 14 DE MAIO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:

Autorizar a prorrogação da cessão da servidora FRANCISCA VIEIRA DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente desta Corte, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, até que seja regulamentado o instituto da remoção previsto na Lei nº 11.416, de 2006.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 92, Seção 2, de 15.5.2007, p. 50.