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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 259, DE 27 DE JUNHO DE 2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Portaria-TSE nº 235, de 6 de junho de 2007,

RESOLVE:

Art 1º Designar o servidor RODRIGO CAMARGO PIVA (TRE/SC) para integrar o grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor a implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 294, Junho/2007, p. 8.

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