Tribunal Superior Eleitoral
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Seção de Legislação
PORTARIA Nº 355, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos dos arts. 143 e 145, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE: Art. 1º Designar ÉLVIA CARIBE VILHENA E SOUSA, GASPAR JOSÉ DA SILVA e MÉRCIA GISELLE DOS SANTOS OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão de sindicância, com sede em Brasília, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a responsabilidade ante o descumprimento da Res.-TSE nº 21.855, de 1º de julho de 2004, conforme determinado no Procedimento Administrativo nº 9.678/2007.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 295, Julho/2007, p. 7.
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