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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

Texto compilado

PORTARIA Nº 976, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar os Juízes Auxiliares do Gabinete da Presidência, Doutor Ricardo Fioreze e Doutor Fernando Pessôa da Silveira Mello**, e o servidor Daniel Carlos Lima Corrêa, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, visando apurar, no prazo de 60* dias, os fatos tidos como possíveis irregularidades, constantes do Procedimento SEI nº 2018.00.000014309-3.

 

Ministra ROSA WEBER

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 223, de 9.11.2018, p. 2.

*Vide Portarias nº 84/2019 e 173/2019, que prorrogaram esse prazo.

**Vide Portaria nº 160/2020, que designou o Dr. Leonardo Castanho Mendes para substituir esse Magistrado e prorrogou o prazo da Comissão.

***Vide Portarias nº 1.026/2022, nº 79/2023 e nº 419/2023, que constituíram Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos.