
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 976, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar os Juízes Auxiliares do Gabinete da Presidência, Doutor Ricardo Fioreze e Doutor Fernando Pessôa da Silveira Mello**, e o servidor Daniel Carlos Lima Corrêa, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, visando apurar, no prazo de 60* dias, os fatos tidos como possíveis irregularidades, constantes do Procedimento SEI nº 2018.00.000014309-3.
Ministra ROSA WEBER
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 223, de 9.11.2018, p. 2.
*Vide Portarias nº 84/2019 e 173/2019, que prorrogaram esse prazo.
** Vide Portaria nº 160/2020, que designou o Dr. Leonardo Castanho Mendes para substituir esse Magistrado e prorrogou o prazo da Comissão.