Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 240, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Institui grupo de trabalho multissetorial para viabilização de pesquisa científica sobre a participação política das pessoas com deficiência no âmbito do projeto Sistematização das Normas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (SNE Fase 2).

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno do TSE, considerando o que consta no art. 10 da Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016, e na Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016 e

CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior Eleitoral, previstas na Portaria TSE nº 330/2018, notadamente a competência para realização de projetos pedagógicos com objetivo de promover a inclusão de pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO as atribuições do grupo de trabalho incumbido de realizar estudos para identificar os conflitos na norma vigente decorrentes das reformas eleitorais e propor a respectiva sistematização (GT-SNE Fase 1), por meio da Portaria-TSE nº 115/2019;

CONSIDERANDO as atribuições do grupo de trabalho para sistematização das normas eleitorais - GT SNE Fase 2, instituído pela Portaria nº 609/2020, incumbido de promover o aprofundamento e o desenvolvimento dos estudos e debates a partir dos Relatórios Finais elaborados pelo GT-SNE Fase 1;

CONSIDERANDO a competência do núcleo de informações eleitorais e estatísticas do TSE, na forma do art. 100, do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução nº 20.323/1998), notadamente o de acompanhar, orientar e dar suporte às atividades de pesquisa que utilizam dados eleitorais; e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental (SMG), criada pela Resolução nº 23.619/2020, bem como as atividades realizadas pelos núcleos de informações eleitorais e estatísticas do TSE, na forma do art. 100, do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução nº 20.323/1998), notadamente o de acompanhar, orientar e dar suporte à utilização dos dados eleitorais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho multissetorial incumbido de apresentar, no prazo de 6 (seis) meses, resultado de pesquisa científica envolvendo a participação política e acessibilidade eleitoral das pessoas com deficiência, na forma estabelecida pelo eixo VII do projeto Sistematização das Normas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (SNE Fase 2).

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - Representantes da Coordenação Executiva do GT-SNE Fase 2:

Polianna Pereira dos Santos (coordenadora)

Vinícius Quintino de Oliveira

II - Relatora do eixo VII do GT - SNE Fase 2:

Lara Marina

III - Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental (SMG):

Bruno Cezar Andrade de Souza Felipe de Oliveira

Antoniazzi Josian Abreu de Carvalho

Thaís Almeida Nunes

IV - Representante da CPAI TSE:

Bruno Cezar Andrade de Souza

V - Representante da ASCOM:

Giselly Siqueira

VI - Representante da SGI:

Cleber Schumann

VII - Professores pesquisadores:

Anahí Guedes de Mello (Anis - Instituto de Bioética);

Joelson Dias (IDP);

Luciana Alves Drumond Almeida (CPEQS-UFMG);

Márcia Inês Schaefer (UFSC);

Rafael da Silva (UEM);

VIII - Pesquisadores Colaboradores:

Geovanna Rodrigues da Silva (UniSales - Centro Universitário Salesiano);

Salisia Menezes Peixoto (UniSales - Centro Universitário Salesiano).

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

I - Representantes da Coordenação Executiva do GT-SNE Fase 2: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Polianna Pereira dos Santos (coordenadora) (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Vinícius Quintino de Oliveira (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

II - Relatora do eixo VII do GT - SNE Fase 2: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Lara Marina (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

III - Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental (SMG): (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Bruno Cezar Andrade de Souza Felipe de Oliveira (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Antoniazzi Josian Abreu de Carvalho(Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Thaís Almeida Nunes (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

IV - Representante da CPAI TSE: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Bruno Cezar Andrade de Souza (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

V - Representante da ASCOM: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Giselly Siqueira (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

VI - Representante da SGI: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Cleber Schumann (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

VII - Representante do Setor de Atenção Fisioterapêutica - SEAF/CATS/SGP: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Raquel Rodrigues Gontijo (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

VIII - Professores pesquisadores: (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Anahí Guedes de Mello (Anis - Instituto de Bioética); (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Joelson Dias (IDP); (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Luciana Alves Drumond Almeida (CPEQS-UFMG); (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Márcia Inês Schaefer (UFSC); (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

Rafael da Silva (UEM); (Redação dada pela Portaria nº 297/2021)

IX - Pesquisadores Colaboradores: (Incluído pela Portaria nº 297/2021)

Geovanna Rodrigues da Silva (UniSales - Centro Universitário Salesiano); (Incluído pela Portaria nº 297/2021)

Salisia Menezes Peixoto (UniSales - Centro Universitário Salesiano). (Incluído pela Portaria nº 297/2021)

Art. 3º São atribuições do grupo de trabalho:

I - Definir os objetivos e o escopo da pesquisa;

II - Definir a metodologia, os instrumentos de coleta de dados e os critérios técnicos que serão aplicados para atender à finalidade proposta;

III - Compilar os dados brutos coletados;

IV - Apresentar os resultados da pesquisa realizada.

Parágrafo único. O desenvolvimento da pesquisa deverá observar as regras para tratamento de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018.

Art. 4º O Grupo de Trabalho contará com o apoio técnico da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e das unidades responsáveis pela gestão de informações eleitorais e estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 5º Para a consecução dos seus objetivos, o Grupo de Trabalho poderá utilizar as informações do cadastro nacional de eleitores, com observância das normas e procedimentos previstos na Lei nº 13.709/2018.

Art. 6º O grupo de trabalho poderá, por meio da assessoria de comunicação social, valer-se dos canais de comunicação institucional do Tribunal Superior Eleitoral para divulgar a pesquisa para o público-alvo e os trabalhos realizados.

Art. 7º O grupo de trabalho poderá solicitar aos Tribunais Regionais Eleitorais, partidos políticos e outras entidades dados e informações necessários para a realização da pesquisa.

Art. 8º As atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho terão caráter estritamente acadêmico e científico e os dados coletados serão usados apenas para fins estatísticos, observadas as regras para tratamento de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo único. Considerando-se que os dados serão públicos, sua utilização por instituições científicas fica condicionada à correta utilização e com expressa referência à fonte dos dados.

Art. 9º Serão apresentados relatório trimestral e final à Coordenação Executiva do GT-SNE Fase 2.

Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 77, de 20.4.2021, p. 406-408.