PORTARIA Nº 200, DE 8 DE MAIO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no art. 2º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e do art. 6º, da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e no Procedimento Administrativo nº 2021.00.000012021-9, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 16 de maio de 2025, a requisição do servidor Pedro Henrique Mustefaga Fernandes, ocupante do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, colocado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em apoio ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior, sem prejuízo de seus direitos e vantagens e sem ônus para o órgão requisitante.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA