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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 413, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2025.00.000010359-6, resolve:

autorizar a cessão da servidora Leila Correa Mascarenhas Barreto, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 30 de setembro de 2025, com ônus para o cedente, para exercer o cargo de Secretária de Relações com a Sociedade, Nível CJ-3, no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 186, Seção 2, de 30.9.2025, p. 89.

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