PORTARIA Nº 417, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto nos Procedimentos SEI nºs 2025.00.000009798-7 e 2025.00.000009512-7, e considerando os termos da decisão judicial transitada em julgado, prolatada nos autos da ação ordinária nº 91323-18.2014.4.01.3400 - Seção Judiciária do Distrito Federal- 6ª Vara Federal, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a Maria Dulce Ayub Alves, na qualidade de companheira do ex-servidor Álvaro Pereira da Silva, com vigência a contar do óbito ocorrido em 30 de outubro de 2014, nos termos do art. 217, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, observada a redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 16 de junho de 2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI