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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 495, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Procedimento Administrativo SEI nº 2025.00.000011905-0,

resolve:

Autorizar a cessão do servidor Igor Tobias Mariano, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, pelo prazo de 1 (um) ano, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de Segurança, Código CJ-2, na Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 5, Seção 2, de 8.1.2026, p. 49.

Gestor responsável

Seção de Legislação

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