PORTARIA Nº 584, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

O Exmo. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 152, VI, §1º e 203, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 12, da Resolução TSE nº 23.478, de 10 de maio de 2016 e considerando o art. 93, XIV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegado ao Juiz Auxiliar deste Tribunal, Dr. Rafael Souza Cardozo, poderes para praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório nos processos de minha relatoria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA