RESOLUÇÃO Nº 16.336, DE 22 DE MARÇO DE 1990.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, IX, do Código Eleitoral,

Considerando a inexistência da lei complementar de que trata o artigo 45, § 1º da Constituição Federal,

Considerando, ainda, o disposto nos artigos 27, caput, 32, § 3º e artigos 4º, § 2º e 14, caput e § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

RESOLVE:

Art. 1º -  Considerar mantida a representação eleita em 1986 à Câmara dos Deputados, salvo para os recém-criados Estados do Amapá e Roraima, cujas representações foram adequadas ao mínimo assegurado no texto constitucional e, em consequência, fixar o número de membros às respectivas Assembléias e à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ASSEMBLÉIAS E CÂMARA LEGISLATIVAS

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 22 de março de 1990.

SIDNEY SANCHES, Presidente em exercício

OCTÁVIO GALLOTTI, Relator

CÉLIO BORJA

PEDRO ACIOLI

AMÉRICO LUZ

ROBERTO ROSAS

VILAS BOAS

RUY RIBEIRO FRANCA, Vice-Procurador Geral Eleitoral