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Tribunal Superior Eleitoral

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RESOLUÇÃO Nº 20.766, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001

Estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas últimas três eleições consecutivas.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, e tendo em conta o disposto no art. 78, §§ 3º a  5º, da Resolução TSE nº 20.132, de 19 de março de 1998, com as alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º. Os prazos a serem observados para execução dos trabalhos pertinentes ao cancelamento ou regularização de inscrições atribuídas a eleitores que deixaram de comparecer a três eleições consecutivas, na forma do art. 78, §§ 3º a 5º, da Resolução TSE nº 20.132, de 19.3.98, são os constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. O edital a ser utilizado é constante do Anexo II.

Art. 3º. Os prazos estabelecidos por esta resolução deverão ser objeto de ampla divulgação, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais adotar, nas respectivas circunscrições, as providências necessárias.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente - Ministro WALDEMAR ZVEITER, relator - Ministro NELSON JOBIM - Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO - Ministro COSTA PORTO - Ministro FERNANDO NEVES

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 8 de fevereiro de 2001.

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